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Boletim Jurídico

Regulatório

No saneamento básico, as normas de referência da ANA e os atos das agências reguladoras estaduais e regionais definem indicadores operacionais, metas de redução de perdas e condições para o repasse de recursos tarifários.

O Boletim Jurídico Regulatório de Saneamento Básico, do Claudio Zalaf Advogados Associados, reúne essas mudanças a cada edição e analisa os impactos para concessionárias e prestadores, com recomendações práticas para cada tema.

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