Guia Orientativo

Relatório de Transparência Salarial - Uma análise prática do Decreto 11.795/23 e Portaria MTE 3.714/23

O Guia Orientativo, apresenta análise crítica sobre o Decreto Federal nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611/23, focalizando no Relatório de Transparência Salarial. Publicado em 23/11/2023, o decreto estipula regras sobre a transparência e igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham funções equivalentes. Aplicável a empresas com 100 ou mais empregados no Brasil, destaca-se a obrigatoriedade do relatório, a ser divulgado semestralmente, abordando detalhes salariais específicos.

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