GUIA ORIENTATIVO

Código Civil

e as Principais Propostas de Alterações

O Código Civil é uma importante base legal que rege as relações civis no Brasil, regulando uma ampla gama de assuntos, incluindo direitos e obrigações de pessoas físicas, contratos, propriedade, família, sucessões, prescrição, decadência, responsabilidade civil, empresas, dentre outros.


No último mês de abril, a Comissão de Juristas, instituída pelo Presidente do Senado Federal para atualização do Código Civil, apresentou o Anteprojeto para revisão do Código Civil.


Dr. Rodolfo Muraro Feitoza preparou um guia com as principais sugestões de revisão/atualização do Código Civil.

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